24 DE JUNHO DE 2021

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Palácio de São Bento, a 22 de junho de 2021.

O Deputado autor do parecer, João Cotrim Figueiredo — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP

e do PAN, na reunião da Comissão de 23 de junho de 2021.

PARTE IV – Anexos

De acordo com o disposto no artigo 131.º do RAR, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.º 844/XIV/2.ª,

elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 844/XIV/2.ª (CDS-PP)

Título: Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro)

Data de admissão: 20 de maio de 2021.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luísa Colaço e Fernando Bento Ribeiro (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC). Data: 9 de junho de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa em apreço pretende tornar mais transparente o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho da Administração Pública, propondo para o efeito o aditamento de um incisivo final no n.º 1 do

artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, do seguinte teor: «O disposto na presente lei em matéria

de processos de avaliação e respetivos instrumentos de suporte é assegurado através de sistema eletrónico

com utilização de assinaturas digitais», bem como o aditamento de um novo artigo 75.º-A (Divulgação de

resultados), com a seguinte redação: «Os resultados das avaliações individuais que tenham lugar num

mesmo procedimento de avaliação são divulgadas a todos os trabalhadores avaliados ao abrigo desse

mesmo procedimento de avaliação».