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6 DE OUTUBRO DE 2021

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4 – Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência Juventude e Desporto é de Parecer que o Projeto de

Lei n.º 809/XIV/2.ª, que visa uma valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, está em

condições de ser apreciado e votado no plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021.

O Deputado autor do parecer, Luís Monteiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PEV e do IL,

na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente

Data de admissão: 17 de agosto de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Sandra Rolo (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Rosalina Espinheira (BIB), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 15 de setembro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo,

aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de

30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado

pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Propõem assim, a eliminação da limitação legal que impede os Institutos

Superiores Politécnicos de outorgar o grau de doutor, ficando a acreditação em cada caso dependente dos

requisitos atuais, já contemplados no Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, na sua redação