II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento do tema no plano da União Europeia

De acordo com o princípio da subsidiariedade, as políticas relativas ao ensino superior na Europa são

decididas ao nível dos Estados-Membros individualmente considerados. A UE desempenha, por isso, sobretudo

um papel de apoio e de coordenação. Os principais objetivos da ação da União no domínio do ensino superior

incluem, nomeadamente: o apoio à mobilidade de estudantes e docentes; o fomento do reconhecimento mútuo

de diplomas e períodos de estudo; a promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e o

desenvolvimento do ensino (universitário) à distância.

O artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE10) estabelece que: «Na definição

e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de

[…] um elevado nível de educação [e] formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE11, que

possui o mesmo valor jurídico dos Tratados (artigo 6.º do TUE), determina que «Todas as pessoas têm direito à

educação» (artigo 14.º).

O quadro estratégico da UE para a educação e a formação (EF 2020)12 permite desenvolver boas práticas

no domínio da educação, recolher e divulgar conhecimentos e fazer avançar reformas das políticas de educação

a nível nacional e regional. O acompanhamento dos progressos nesta área é feito recorrendo a indicadores e a

uma série de valores de referência. No âmbito da Estratégia Europa 202013 e do Semestre Europeu14, a UE

efetua análises por país para ajudar os Estados-Membros a definirem a sua política de ensino e formação, e

acompanhar os progressos na realização das reformas necessárias. Estas análises respondem a desafios

identificados a nível europeu, nacional e regional e têm por objetivo apoiar a aprendizagem entre pares e o

intercâmbio de boas práticas, nomeadamente identificando áreas que necessitam de investimento.

A nova agenda da UE em prol do ensino superior15 reforça igualmente a necessidade de recursos humanos

e financeiros adequados e eficazes, bem como a utilização de sistemas de incentivos e recompensas.

De acordo com a Comissão Europeia16, a União procura promover a eficácia e eficiência do ensino superior

através do seu apoio à investigação e à cooperação política17, ajudando os Estados-Membros a elaborar

sistemas eficazes de governação e financiamento do ensino superior.

No que diz respeito à garantia de qualidade, as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço

Europeu do Ensino Superior estabelecem um quadro comum que garante a responsabilização a nível europeu,

nacional e institucional. O Registo Europeu de Garantia da Qualidade (EQAR18) para o ensino superior contribui

igualmente para o desenvolvimento de uma garantia de qualidade a nível europeu.

A Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agenda de Competências para a Europa em prol da

competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência19, apresenta 12 ações da UE destinadas a apoiar

parcerias em matéria de competências, atualização e requalificação da mão de obra e aprendizagem ao longo

da vida. Um dos principais resultados da comunicação é o Pacto para as Competências20, lançado em novembro

de 2020 durante a Semana Europeia da Formação Profissional21, com o objetivo de mobilizar as várias partes

interessadas para a atualização das competências e a requalificação das pessoas em idade ativa através de

parcerias.

Acresce, o Conselho adotou a Proposta de recomendação sobre o ensino e a formação profissionais em prol

da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência22, que visa assegurar que o ensino e formação

profissionais permitem aos trabalhadores, tanto jovens como mais velhos, adquirir as competências necessárias

10 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF 11 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12012P%2FTXT 12 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/et2020-framework_pt 13 https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-

prevention-correction/european-semester_pt 14 https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/european-semester_pt 15 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1496304694958&uri=COM%3A2017%3A247%3AFIN 16 https://ec.europa.eu/education/policies/higher-education/effective-and-efficient-higher-education_pt 17 https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/opportunities/support-policy-reform_en 18 https://www.eqar.eu/ 19 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0274 20 https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1517&langId=en 21 https://ec.europa.eu/social/vocational-skills-week/ 22 Disponível em: https://ec.europa.eu/education/policies/eu-policy-in-the-field-of-vocational-education-and-training-vet_pt