incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (200 milhões de euros)16 e o programa Ativar.PT (195,8 milhões de euros)17, a que acresce a medida compromisso emprego sustentável (77 milhões de euros) enquadrada na componente de Qualificações e Competências do Plano de Recuperação e Resiliência.

O investimento concentra 7,3% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, sendo que 1.026,3 milhões de euros da dotação deste agrupamento respeita a financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência. O programa das Infraestruturas e Habitação justifica 41,3% do agregado, sobretudo pela despesa a cargo das Infraestruturas de Portugal, I.P., onde ressaltam os encargos com as concessões rodoviárias, relevando também a execução prevista do plano de investimentos em infraestruturas “Ferrovia 2020”. Realce ainda para o investimento na aquisição, reabilitação e construção de edifícios públicos destinados a fins habitacionais, a executar essencialmente com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente através do projeto Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., e para a aquisição de equipamento e material circulante pela CP – Comboios de Portugal, E.P.E..

O setor da Saúde absorve 14,9% do montante total orçamentado nesta rubrica, sobretudo pelo investimento na construção, remodelação e recuperação de edifícios e em equipamento médico nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, com destaque para a obra do novo Hospital Central do Alentejo, salientando-se ainda os projetos de reforma e modernização da rede de dados e dos sistemas de informação da Saúde (160,1 milhões de euros), a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Referência ainda para os projetos de expansão de redes e aquisição de material circulante por parte do Metropolitano de Lisboa, E.P.E, e do Metro do Porto, S.A., em parte financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (59,6 milhões de euros), no programa Ambiente e Ação Climática (10% deste agregado), para os investimentos militares a realizar ao abrigo da Lei de Programação Militar, no programa da Defesa (7,4% da rubrica), com destaque para o programa de aquisição de aeronaves KC-390, e para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e resiliência a executar no setor da Educação (6,2% do agrupamento), onde se salientam os programas de Universalização da Escola Digital (221,4 milhões de euros) e de Transição Digital da Educação (58,8 milhões de euros).

As outras despesas correspondem a 3,2% da despesa efetiva da Administração Central. Este agrupamento inclui a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças (550 milhões de euros) a afetar, durante a execução e por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças, às dotações de despesa e setores em que seja necessário o respetivo reforço. Também a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central (400,3 milhões de euros)18 se encontra registada nesta rubrica, bem como outras verbas globais a distribuir no decurso da execução orçamental, como sejam as associadas a projetos no âmbito da eficiência energética

16 Medida que consiste num apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio).17 Programa que consiste na concessão de auxílios ao nível da formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo (Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual). 18 Dotação definida nos pontos 30 a 35 da Circular Série A n.º 1404, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a revelar.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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