Quadro 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira.

Para 2022, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 24,3 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 9,4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (115,6%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (5,6%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (31,1%)22 e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas23 (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 7,5%, resultante maioritariamente do investimento (42%), expressando o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, das despesas com pessoal (3,1%), dos juros e outros encargos (23,6%), em linha com o fim da suspensão do pagamento de juros PAEF pela RAM24, e da despesa com aquisição de bens e serviços (4,7%).

4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 281,2 milhões de euros e 217,2 milhões de euros para a Região

22 Efeito base em 2021; ver explicação no parágrafo anterior. 23 Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 24 Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho que adita o artigo 77.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020).

2021 Estimativa

2022 Orçamento

Receita Efetiva 2 362,7 2 564,4 2 806,7 8,5 9,4

Recei ta Fisca l 1 520,8 1 572,2 1 661,0 3,4 5,6

Transferências 704,2 785,4 1 003,2 11,5 27,7

das quais:

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7

União Europeia 128,6 173,8 374,7 35,1 115,6

Outra Recei ta 137,7 206,8 142,6 50,2 -31,1

Despesa Efetiva 2 728,6 2 889,5 3 107,5 5,9 7,5

Despesa Corrente 2 330,8 2 458,5 2 529,9 5,5 2,9

da qual:

Despesas com pessoal 1 197,7 1 250,6 1 289,9 4,4 3,1

Aquis ição de bens e serviços 656,2 670,7 702,3 2,2 4,7

Juros e outros encargos 156,0 145,9 180,3 -6,5 23,6

Despesa de Capita l 397,8 431,0 577,6 8,3 34,0

da qual:

Aquis ição de bens de capi ta l 160,8 174,2 247,4 8,3 42,0

Saldo global -366,0 -325,0 -300,8

Taxa de Variação (%)2020

2021 Estimativa

2022 Orçamento

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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