Receita

Prevê-se que, em 2022, a receita de contribuições e quotizações aumente 6,1%, atingindo o montante de 20 874,9 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente a diminuição de 0,3 pp da taxa de desemprego (de 6,8% em 2021 para 6,5% em 2022), o crescimento do emprego em 0,8%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (5,5%).

Em 2022, as transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social atingirão o montante de 8797,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 453 milhões de euros face a 2021. Esta redução está eminentemente associada à diminuição de transferências associadas às medidas extraordinárias concretizadas em 2021 no âmbito da doença COVID-19.

Desta receita total orçamentada em 2022, 6990,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 970,1 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social, sendo que 200 milhões dizem respeito ao financiamento de medidas de despesa associadas à mitigação dos efeitos da doença COVID-19 em 2022.

No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, e no sentido do reforço da sua sustentabilidade, estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao FEFSS para reforço da capacidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social. Neste sentido, está a ser considerada uma transferência de 34 milhões de euros relativos ao Adicional à Contribuição do Setor Bancário, de 148,1 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e de 297,3 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1807,2 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social. Estes programas são ainda provisionados com 155,6 milhões de euros referentes à componente pública nacional.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2022 atinge 31 012,8 milhões de euros, o que representa uma redução de 2,1% face à previsão de execução de 2021.

Prestações sociais

Em 2022, a estimativa da despesa com a globalidade das pensões e respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 19 491 milhões de euros. Esta estimativa incorpora uma atualização extraordinária com efeitos a partir de agosto.

No que respeita às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1542,9 milhões de euros em 2022, o que se traduz numa diminuição de 6,6% relativamente à execução prevista para 2021.

No âmbito da Garantia para a Infância, é criado um novo apoio social no âmbito do sistema de proteção social de cidadania, dirigido às crianças e jovens com menos de 18 anos, em agregados em situação de pobreza extrema, assim como um incremento do abono de família para as crianças e

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