Quadro 4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e Direção Geral das Autarquias Locais.

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente.

4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente as que decorrem da Lei das Finanças Locais, apresentam uma redução de 1,9% que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 202019, afetada pelos efeitos da pandemia na atividade económica. Contudo, decorrente da própria lei, a queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as Freguesias.

19 Ano de referência para o cálculo das transferências para a administração local para 2022 (Art.º 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação)

2021 Estimativa

2022 Orçamento

Receita Efetiva 9 164,5 9 994,9 10 630,9 9,1 6,4

Recei ta Fisca l 3 161,2 3 283,3 3 427,3 3,9 4,4

da qual:

IMI 1 512,3 1 503,6 1 578,8 -0,6 5,0

IMT 978,7 1 132,6 1 172,2 15,7 3,5

Transferências 4 395,7 5 025,6 5 463,0 14,3 8,7

das quais: 1 354,3 1 763,3 2 264,3

Lei das Finanças Loca is 3 041,4 3 262,3 3 198,8 7,3 -1,9

União Europeia 475,4 621,2 673,7 30,7 8,4

Outra Recei ta 1 607,6 1 686,1 1 740,6 4,9 3,2

Despesa Efetiva 8 949,8 9 738,2 10 544,0 8,8 8,3

Despesas com pessoal 2 999,4 3 258,4 3 503,2 8,6 7,5

Aquis ição de bens e serviços 2 420,1 2 481,1 2 667,6 2,5 7,5

Investimento 2 071,0 2 610,2 2 949,7 26,0 13,0

Outras 1 459,3 1 388,5 1 423,5 -4,9 2,5

Saldo global 214,6 256,7 86,9

Taxa de Variação (%)2021

Estimativa2020

2022 Orçamento

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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