Transferência de competências para os Municípios no domínio da ação social

Tendo sido concretizado o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 31 de março de 2022.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta, no orçamento de 2022 uma dotação de despesa total consolidada 22 012 milhões de euros refletindo uma redução de 1,3% face à execução estimada de 2021. A receita total consolidada para 2022 ascende a 22.031,1 milhões de euros.

A redução está associada à realização em 2021 de encargos no âmbito de medidas COVID que se prevêem de montante menos significativo no exercício de 2022.

Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9208,4 milhões de euros e as transferências para famílias pelaCaixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões no montante de 10 396,5 milhões de euros.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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