funcionalidades já existentes no projeto-piloto BUPi, assegurando a cobertura a nível nacional e a interoperabilidade dos diferentes sistemas atualmente geridos por diferentes autoridades, incluindo a Autoridade Tributária e Aduaneira.

• Na Mobilidade: (i) assinar um contrato para a aquisição de autocarros limpos ao abrigodo Programa de Descarbonização dos Transportes Públicos; (ii) alargar a rede de postospúblicos de carregamento de veículos em 5.250 postos.

• NaEscola Digital: adquirir mais 600.000 computadores portáteis para utilizaçãoindividual de alunos e professores.

• Na Modernização da Administração Pública: reconfigurar cinco serviços de acordo como princípio «uma só vez» e a sua disponibilização numa lógica omnicanal, disponíveisatravés do portal único de serviços digitais, do centro de contacto, das Lojas do Cidadãos e Espaços Cidadão.

Quanto à gestão e centralização dos investimentos referidos, Portugal optou por um modelo de gestão centralizada e de execução descentralizada, que recorre a entidades intermediárias, procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais são contratualizados resultados físicos e financeiros, baseados em marcos e metas, com o objetivo de tornar o processo ágil, simples e, ao mesmo tempo, transparente e rigoroso.

Assim, o modelo de governação instituído pelo Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 4 de maio comtempla quatro níveis de coordenação:

a) Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela ComissãoInterministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro;

b) Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional deAcompanhamento, integrando representantes dos vários parceiros sociais eeconómicos e personalidades de relevo da sociedade civil;

c) Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela Estrutura deMissão “Recuperar Portugal;

d) Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria eControlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

2.4. Medidas de Revisão da Despesa Pública

O exercício de revisão da despesa pública (spending review) consiste, em termos gerais, num processo baseado no escrutínio sistemático da despesa visando a identificação e ponderação de iniciativas geradoras de poupanças ou de melhor despesa.

Concretamente, o processo de análise pretende avaliar se a despesa: (i) é prioritária; (ii) é eficaz no alcance dos seus objetivos; (iii) é custo-eficaz, designadamente, permite alcançar os mesmos objetivos com a afetação mínima de recursos.

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