Serviços partilhados financeiros

O programa transformacional de adoção da fatura eletrónica na Administração Pública, cuja coordenação de implementação está atribuída à eSPap, continua o seu curso, salientando-se para o próximo ano de 2022 as funcionalidades de integração contabilística da fatura eletrónica, cujo piloto se iniciou em 2021, conforme previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2021. Este tipo de funcionalidades, vai muito para além da simples obrigação legal, introduzindo eficiência e uniformidade no tratamento contabilístico. Promove ainda a libertação de horas de pessoal qualificado para tarefas de maior valor acrescentando. Adicionalmente, continuarão a ser acrescidas funcionalidades aos portais da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP), como por exemplo o processo em curso de integração da solução de Recibos Verdes num projeto colaborativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com a eSPap.

A 1 de outubro, encontravam-se 1701 entidades a usar a solução, incluindo entidades voluntárias que abarcam entidades das Regiões Autónomas, municípios, freguesias, órgãos de soberania, setor público empresarial e entidades do Ensino Superior. Encontram-se já a operar os portais FE-AP perto de 7000 utilizadores. De 1 de janeiro a 31 de agosto de 2020, foram processados perto de 86 mil documentos eletrónicos, tendo em igual período de 2021 sido processados 304 mil documentos eletrónicos, representando um total de 890 milhões de euros.

Em 2022, depois das dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas decorrentes da pandemia, é expetável que acelere a sua adesão à solução de faturação eletrónica para administração Pública, designadamente recorrendo à funcionalidade para pequenas e microempresas, que visa agilizar a transmissão e desmaterialização das faturas para fornecedores com um volume reduzido de faturas ao Estado.

Estima-se um valor de poupança superior a 25 milhões de euros em despesa que deixou de ser efetuada com a adoção da fatura eletrónica FE-AP pelas entidades públicas, decorrente da grande disseminação de 2020, complementada com a de 2021, incluindo as mais de 650 entidades voluntárias.

Adicionalmente, em 2022, decorrente do processamento das faturas recebidas, a poupança em horas de trabalho poderá rondar os 3 milhões de euros, podendo ser superior consoante a adesão dos fornecedores e a evolução que se vier a verificar nas funcionalidades de contabilização automática, processos que evoluíram mais lentamente com as dificuldades do período pandémico.

Segurança interna

Do conjunto de iniciativas de eficiência e controlo orçamentais previstas para 2022 na área da segurança interna, que, no seu conjunto, terão um impacto orçamental estimado em 21 milhões de euros, destacam-se iniciativas de modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa.

O investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação previsto para o ano de 2022 levará a um aumento de receita bastante significativo, essencialmente por via da expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), através da aquisição de novos radares, que terá um impacto na receita que rondará os 13 milhões de euros.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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