II SÉRIE-A — NÚMERO 21

42

a Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o

exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos

de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, assim como a Proposta de Lei n.º

114/XIV/3.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no

mercado único digital cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor para serem

discutidas e votadas em Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021.

O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexam-se as notas

técnicas elaboradas pelos serviços.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e

direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à

retransmissão de programas de televisão e de rádio

Data de admissão: 29 de setembro de 2021.

Comissão de Cultura e Comunicação (12.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Maria Leitão e Sandra Rolo (DILP) — Patrícia Pires (DAPLEN) — João Oliveira (BIB) — Ana

Montanha (CAE) – Inês Cadete (DAC).

Data: 11 de outubro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A proposta de lei em análise transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do