II SÉRIE-A — NÚMERO 29

34

• Associação Portuguesa de Bancos (APB);

• Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP);

• Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ);

• Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF);

• Conselho Superior da Magistratura (CSM);

• Conselho Superior do Ministério Público (CSMP);

• Ordem dos Advogados (OA);

• Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Deste modo, e atendendo à matéria em apreço, a Comissão pode solicitar, se assim o entender, a emissão

de parecer a alguma(s) das entidades que se acabam de referir.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), a iniciativa

legislativa tem uma valoração neutra em relação ao género na totalidade das categorias e indicadores

analisados.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

CLIFFORD, Chance – A guide to restructuring and insolvency procedures in Europe [Em linha]. London:

Clifford Chance, 2021. [Consult. 18 out. 2021]. Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136522&img=24430&save=true.

Resumo: Este guia foi concebido tendo em vista fornecer uma visão geral da legislação relevante nos

diversos sistemas jurídicos na Europa, relativamente aos procedimentos de insolvência e reestruturação de

empresas. Analisa as reformas mais recentes nesta área. Inclui uma tabela de resumo que compara as

tendências de reestruturação e insolvência que ocorrem em cada uma das jurisdições analisadas.

GARRIDO, José [et al.] – Restructuring and insolvency in Europe [Em linha]: Policy options in the

implementation of the EU Directive. [S.l.]: International Monetary Fund, 2021. [Consult. 18 out. 2021].

Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136528&img=24432&save=true.

Resumo: Em 20 de junho de 2019, a União Europeia adotou a Diretiva (EU) 2019/1023 do Parlamento

Europeu e do Conselho, sobre reestruturação e insolvência, cujo articulado resultou de negociações longas e

complexas desde a apresentação da proposta em 2016, e que representa um marco no desenvolvimento da

legislação europeia sobre insolvência.

Os autores consideram que apesar de a referida diretiva estabelecer padrões mínimos para a reestruturação

e insolvência, o seu efeito de harmonização das legislações será limitado, dadas as múltiplas opções de

implementação que conduzirão, provavelmente, a modelos de reestruturação divergentes na Europa. Este