3 DE NOVEMBRO DE 2021

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documento explora as diferentes opções de políticas que os Estados-Membros podem adotar para a

implementação da diretiva nos seus ordenamentos jurídicos, bem como as compensações associadas às

diferentes opções, alertando os Estados-Membros para a necessidade de planeamento cuidadoso dos

procedimentos de reestruturação, de modo a evitar os efeitos económicos negativos de certas opções, que

podem prejudicar os direitos dos credores ou ter resultados imprevisíveis, especialmente em casos

transfronteiriços.

GARRIGUES – Guide to restructuring tools and insolvency proceedings [Em linha]: Spain, Portugal

and Latin America. [Madrid]: Garrigues, 2020. [Consult. 18 out. 2021]. Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136524&img=24431&save=true.

Resumo: Os países da Península Ibérica (Espanha e Portugal) e da América Latina analisados neste guia

(Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru) têm muito em comum relativamente às origens e evolução dos

respetivos sistemas jurídicos, no que diz respeito a insolvência e reestruturação de empresas. Todos estes

países sofrem a influência das práticas anglo-saxónicas, embora a permeabilidade a essas tendências seja

assimétrica nos diferentes países e a velocidade de penetração dependa das idiossincrasias particulares de

cada uma das jurisdições. Neste guia, pretende-se analisar o estado atual, no que diz respeito a procedimentos

de reestruturação e processos de insolvência nos referidos países, de acordo com questões específicas de

interesse especial segundo a perspetiva dos regimes anglo-saxónicos.

GHIO, Emilie [et al.] – Harmonising insolvency law in the EU: New thoughts on old ideas in the wake of the

COVID-19 pandemic. International Insolvency Review [Em linha]. (2021), 33 p. [Consult. 18 out. 2021].

Disponível em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136548&img=24462&save=true.

Resumo: A urgência de controlar ou mitigar economicamente e financeiramente os efeitos destrutivos da

pandemia forçou os governos europeus a adotar estratégias e a aprovar legislação na área da insolvência, sem

coordenação preliminar a nível europeu ou internacional. Este artigo analisa as respostas legais às

consequências da COVID-19 em seis países europeus, a saber: Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Holanda

e Reino Unido. A análise efetuada revela a desadequação da linguagem de harmonização da UE e os limites

das estratégias de harmonização das leis sobre insolvências e reestruturações. Finalmente, contribui para a

formulação de uma definição abrangente de «harmonização legal».

GONÇALVES, Filipa – O Processo Especial de Revitalização. InEstudos de Direito da insolvência.

Coimbra: Almedina, 2015-2019. ISBN 978-972-40-8557-9. Vol. 1, p. 51-98. Cota: 12.06.3 – 201/2021.

Resumo: A autora procede à análise crítica do regime legal do PER, que segundo a mesma, apresenta

diversos problemas de interpretação e de aplicação prática, capazes de pôr em risco o seu sucesso. Pretende-

se traçar um quadro geral sobre o processo, focando os problemas mais relevantes, expondo as opiniões

doutrinais e posições jurisprudenciais existentes e propondo soluções que se adequem ao fim e objetivos do

processo especial de revitalização.

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – A recuperação económica dos devedores: RERE, PER, PEAP,

plano de insolvência, plano de pagamentos e exoneração do passivo restante. Coimbra: Almedina, 2019.

156 p. ISBN 978-972-40-7768-0. Cota: 62/2019.

Resumo: A alteração por via legislativa da filosofia tradicional do Código da Insolvência, no sentido de

estimular a recuperação económica dos devedores, fez surgir vários institutos novos com esse mesmo objetivo,

por vezes com dificuldade de delimitação entre eles. A aplicação prática desses institutos tem gerado bastantes

questões na jurisprudência, razão pela qual o autor pretendeu examiná-los com mais detalhe nesta obra, que

trata do regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE), do processo especial de revitalização (PER),

do processo especial para acordo de pagamento (PEAP), do plano de insolvência, do plano de pagamentos e

da exoneração do passivo restante.

MCCARTHY, Jonathan – A class apart: The relevance of the EU preventive restructuring Directive for small