II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, considerando que «devemos querer um SNS que seja melhor

do que o atual e que garanta mais e melhores cuidados de saúde aos utentes» e que para «isso são

necessárias verbas para contratação de profissionais em falta, para reforçar especialidades que são hoje

muito deficitárias (por exemplo, medicina dentária, psicologia ou oftalmologia), para renovar os equipamentos

obsoletos e apostar em tecnologia e em inovação terapêutica», apresentou o Projeto de Resolução n.º 770/XIII

– Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde, iniciativa que foi

aprovada com os votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e a abstenção dos restantes grupos

parlamentares.

Em sequência, a Resolução da Assembleia da República n.º 84/2017, de 22 de maio, veio recomendar ao

Governo que:

«1 – Assuma o compromisso de apresentar um plano plurianual para o aumento do financiamento ao SNS,

estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento.

2 – Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos a efetuar para intervenção em edifícios e

aquisição de equipamentos para o SNS.

3 – Crie o fundo para a inovação terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a

transferir para esse fundo.

4 – Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde

e prevenção da doença, com os programas, as medidas políticas e as verbas para realização deste

compromisso de investimento».

E foi com o mesmo objetivo, o de consagrar o financiamento e a programação de medidas no programa

plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.º 1083/XIII – Lei de programação

plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS, iniciativa que caducou em 24 de outubro de

2019, com o final da XIII Legislatura.

Sobre a matéria em causa importa destacar o relatório Fluxos Financeiros no SNS de outubro de 2017,

elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde7, que recomenda, nomeadamente, que:

✓ «A despesa pública seja orientada para servir as prioridades em saúde, através de políticas custo-

efetivas, que permitam um melhor retorno em saúde com a alocação cuidada dos recursos disponíveis.

✓ O orçamento do SNS deva ter em conta, não só as despesas correntes, mas também o investimento em

cuidados preventivos e o investimento em bens de capital.

✓ Seja criado um orçamento plurianual, que permita maior estabilidade e previsão orçamental e contribua

para um planeamento efetivo na saúde.

✓ Se crie uma cultura de maior transparência na utilização de fundos públicos e de maior

responsabilização pelas opções em termos de políticas de saúde, mediante a disponibilização sistemática de

informação sobre os fluxos financeiros no SNS».8

A terminar menciona-se o projeto «3F – Financiamento, Fórmula para o Futuro», promovido pela

Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) que tem como objetivo «desenvolver

estratégias de otimização do processo de financiamento hospitalar em Portugal» e a posição assumida por

esta associação relativamente aos «Termos de Referência para contratualização de cuidados de saúde no

SNS para 2018».

7 O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente, de consulta do Governo na definição de políticas de saúde que funciona junto do Ministério da Saúde. 8 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, págs. 29 e 30.