Debates Parlamentares - Diário 039, p. 19 (2021-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 2021

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião

da Comissão do dia 17 novembro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Nos termos do n.º 2 do artigo 137.º do RAR, segue em anexo, a nota técnica a que se refere o artigo 131.º

do mesmo Regimento, bem como a Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro (Lei de Bases da Saúde), a Resolução

do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio onde previa o Programa de Investimentos na Área da

Saúde (PIAS) e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019, de 27 de dezembro de 2019, que

«Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde».

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 150/XIV/1.ª (PCP)

Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS

Data de admissão: 16 de dezembro de 2019.

Comissão de Saúde (9.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Isabel Pereira (DAPLEN); Helena Medeiros (Biblioteca). Data: 30 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.º 150/XIV/1.ª,

tendo por objeto estabelecer a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública

(artigo 1.º).

O artigo 2.º determina o que fica abrangido por esta programação anual, que são, designadamente, os

investimentos em instalações, incluindo a construção ou requalificação de novos hospitais e centros de saúde,

em equipamentos para meios de diagnóstico e terapêutica, em sistemas de tecnologias de informação e

demais equipamentos necessários. Prevê-se, no artigo 3.º, que a programação seja antecedida de um

levantamento detalhado das necessidades, na sequência do que se elabora «o plano de investimentos, a

calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais».

17 DE NOVEMBRO DE 2021 19 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 17 novembro de 2021. PARTE IV – AnexosNos termos do n.º 2 do artigo 137.º do RAR, segue em anexo, a nota técnica a que se refere o artigo 131.º do mesmo Regimento, bem como a Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro (Lei de Bases da Saúde), a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio onde previa o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS) e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019, de 27 de dezembro de 2019, que «Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde». Nota Técnica Projeto de Lei n.º 150/XIV/1.ª (PCP) Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Saúde (9.ª). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Isabel Pereira (DAPLEN); Helena Medeiros (Biblioteca). Data: 30 de dezembro de 2019. I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.º 150/XIV/1.ª, tendo por objeto estabelecer a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública (artigo 1.º). O artigo 2.º determina o que fica abrangido por esta programação anual, que são, designadamente, os investimentos em instalações, incluindo a construção ou requalificação de novos hospitais e centros de saúde, em equipamentos para meios de diagnóstico e terapêutica, em sistemas de tecnologias de informação e demais equipamentos necessários. Prevê-se, no artigo 3.º, que a programação seja antecedida de um levantamento detalhado das necessidades, na sequência do que se elabora «o plano de investimentos, a calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais».

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