17 DE NOVEMBRO DE 2021

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linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

A presente iniciativa, se for aprovada, deverá acarretar encargos orçamentais aumentando as despesas

previstas no Orçamento do Estado. Para salvaguarda do princípio consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da

Constituição e no n.º 2 do artigo 120.º do regimento, que limita a apresentação de iniciativas que «envolvam,

no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no

Orçamento», conhecido por lei-travão, poder-se-á introduzir uma norma que faça coincidir o seu início de

vigência com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente.

VII. Enquadramento bibliográfico

Enquadramento bibliográfico

GRAÇA, Sónia – O laboratório de todos os portugueses. Revista da Ordem dos Farmacêuticos. [Em

linha]. N.º 122 (jan.-mar. 2018). [Consult. 16 dez 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129438&img=14873&save=true>.

Resumo: Este artigo resume a função do Laboratório Militar, desde a sua criação, no suporte dado ao

abastecimento farmacêutico à guerra do Ultramar até ao seu atual funcionamento no apoio ao Serviço

Nacional de Saúde, produzindo diversos manipulados. Descreve o projeto de futuro: transformar o Laboratório

Militar numa pequena indústria farmacêutica, custos envolvidos e vantagens daí decorrentes.

O MEDICAMENTO e o sistema de saúde. In Reflexões e contributos para a reforma do sistema de

saúde em Portugal. Loures: Diário de Bordo, 2012. ISBN 978-989-8554-09-3. P. 131-277. Cota: 28.41 –

110/2013.

Resumo: Conjunto de artigos de diferentes autores inseridos na obra sobre a temática do medicamento e a

sua utilização pelo sistema de saúde. Os autores analisam, nos diferentes artigos, a evolução histórica da

utilização/consumo do medicamento, os custos de produção, os recursos financeiros alocados à investigação

e à produção, os custos de aquisição para o Estado e Sistema Nacional de Saúde, as políticas de saúde no

âmbito do medicamento, as macro e micro tendências no Séc. XXI no âmbito da saúde e da utilização do

medicamento. São analisadas as realidades portuguesa e europeia.

RELATÓRIO do Grupo de Trabalho Interministerial da Defesa e Saúde para a área do Sangue e do

Medicamento [Em linha]: (Despacho 1249/2017, Ministros da Defesa Nacional e da Saúde). Lisboa: [s.n.],

2017. [Consult. 14 dez 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129448&img=14879&save=true>.

Resumo: Relatório produzido pelo Grupo Interministerial criado pelo Despacho n.º 1249/2017, de 3 de

fevereiro, para a área do sangue do medicamento. O relatório analisa as condições técnico-científicas,

infraestruturais e de rentabilidade do Laboratório Militar de Produtos Químico e Farmacêuticos para identificar:

o eventual tratamento do plasma português com vista à produção de medicamentos derivados do plasma; a

produção de medicamentos derivados do plasma; a produção de medicamentos pelo Laboratório Militar que

deixaram de ser produzidos pela indústria farmacêutica. O relatório visou também «identificar as condições

necessárias para que o Laboratório Militar possa garantir a constituição e gestão de reservas estratégicas, de

medicamentos e dispositivos médicos». O relatório dá resposta a estas interrogações, nomeadamente no

âmbito do investimento nas infraestruturas para produção, tendo concluído que seria necessário um

investimento de 16,75 milhões de euros, a realizar num período mínimo de 24 meses.

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