II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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consumidores e colocando as receitas fiscais a financiar os lucros das petrolíferas.

O problema dos preços tem de ser abordado em três componentes: a cotação internacional, as margens e a

fiscalidade.

Com este projeto de lei, a que se juntam outras iniciativas que abordam a componente das cotações e das

margens, o PCP propõe medidas fiscais que contribuam para a redução do preço dos combustíveis.

É inegável que a fiscalidade sobre os combustíveis representa um enorme peso sobre os consumidores

portugueses.

Com a presente iniciativa, o PCP propõe:

1) o fim do chamado «adicional ao ISP» criado por portaria do Governo em 2016

A justificação então apresentada pelo Governo, de que era necessário um aumento temporário do ISP para

manter os níveis de receita fiscal numa altura de baixa do preço dos combustíveis, manifestamente não se

adequa à situação atual. O PCP há muito que defende o fim deste aumento, comumente referido como

«adicional ao ISP», apresentando essa proposta e votando propostas de outros partidos nesse sentido. No

contexto atual, em que a justificação para aquele aumento está completamente ultrapassada, o PCP defende o

fim deste aumento e a repristinação dos valores de ISP anteriores a 2016, atualizando apenas o valor da taxa

unitária à inflação.

2) o fim da dupla tributação do ISP em sede de IVA

Não é aceitável que o IVA incida sobre o combustível mais o ISP. Urge corrigir a circunstância de haver um

«imposto que paga imposto», ainda por cima com o elevado peso que tem no preço final pago pelos

consumidores.

Se é verdade que esta situação se aplica a outros impostos especiais de consumo (o que deve ser revisitado),

é preciso ter em conta o peso muito significativo que o ISP (e o IVA que sobre ele incide) tem no preço final dos

combustíveis.

Para pôr fim a esta dupla tributação, o PCP propõe nesta iniciativa a criação de um mecanismo que devolva,

em sede de ISP, o valor correspondente à parte do IVA que incide sobre o próprio ISP. Com este mecanismo,

garante-se a devolução do valor que resulta da dupla tributação, sem alterar por enquanto o código do IVA.

A título de exemplo, estando atualmente o ISP da gasolina a 0,63126 €/litro, significa que o IVA que incide

sobre o próprio ISP corresponde a 23% × 0,63126€/litro, ou seja, 0,1452 €/litro. Com o mecanismo proposto, o

valor do ISP seria reduzido em 0,63126 € × 0,187 = 0,1181€/litro, o que corresponde a uma redução fiscal de

0,1181 €/litro × 1,23 (por aplicação do IVA), ou seja, de 0,1452 €/litro, ou seja, ao valor da dupla tributação.

Como este exemplo mostra, a aplicação deste mecanismo levaria a uma redução imediata do preço pago

pelos consumidores em 14,5 cêntimos por litro de gasolina; fazendo o mesmo cálculo para o valor atual do

ISP que incide sobre o gasóleo, a redução do preço por litro seria de 10,7 cêntimos por litro no gasóleo1.

Com esta iniciativa, o PCP pretende responder à situação urgente de aumento de preços, reafirmando que

a solução para o sector da energia passa pelo seu controlo público, colocando este sector estratégico ao serviço

do desenvolvimento do País.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) cria o mecanismo automático para a eliminação da dupla tributação dos combustíveis;

1 Cálculo do valor do ISP ao dia de 30/03/2022.