• Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com

equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia.

Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e

inclusivo

O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um

verdadeiro Estado Social.

Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e

numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do

Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta

habitacional para as classes médias e os jovens.

Se a isto acrescerem as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência

em colmatar as carências habitacionais que persistem.

É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe

centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

Graças à prioridade dada ao setor da habitação pelos últimos Governos, Portugal dispõe hoje de

dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação

- que são a base do reforço do parque público que está em curso. Conta-se com mais de 150

Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para

arrendamento público a preços acessíveis.

A prioridade do Governo será, por isso, promover um amplo parque habitacional público e

cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento.

É importante dar continuidade à política pública de habitação, depois de décadas de estagnação

e desinvestimento, sem instrumentos públicos minimamente consistentes e efetivos.

O Governo fez uma intervenção do lado da oferta do mercado, através de programas como o

Arrendamento Acessível, o Porta 65 – Jovem ou o Reabilitar para Arrendar.

A promoção de políticas públicas de habitação assume que todos têm acesso a uma habitação

digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados. Assim, a médio

prazo, assume-se que a provisão pública do mercado habitacional dará resposta às necessidades

existentes e contribuirá para a regulação do mercado, equilibrando a oferta e tornando a

habitação mais acessível.

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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