• Ponderar, com os parceiros sociais, mecanismos de reforço da prevenção de conflitos

laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;

• Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de

litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa

experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem

na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à justiça;

• Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo

quando nelas não exista representação sindical constituída;

• Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e

trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre

empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da

negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a

informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de

filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;

• Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos

conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no

que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto

também no combate às desigualdades de rendimentos;

• Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a

fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais.

Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o

trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo

As políticas ativas, ancoradas em serviços públicos de emprego reforçados, são instrumentos de

apoio à transição para o emprego, mas devem ser também mecanismos de promoção da sua

qualidade, contrariando a precarização das relações laborais, em particular entre os jovens.

Tendo sido percorrido nas últimas legislaturas um caminho importante, é preciso reforçar as

políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego

mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior

vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. Neste quadro, um

governo do Governo vai:

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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