• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque

para a violência doméstica, apostando na prevenção primária, designadamente nas

escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no

namoro e todas as formas de violência de género;

• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial, envolvendo

operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional

de Apoio à Violência Doméstica;

• Garantir a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de

Violência Doméstica, oferecendo simultaneamente respostas especializadas para os

vários casos de violência doméstica e de género, designadamente para as populações

idosas e pessoas com deficiência;

• Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e

proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo módulos comuns e baseados na

análise de casos, implementando o Plano Anual de Formação Conjunta em Violência

contra as Mulheres e Violência Doméstica;

• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de

tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de

homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.

Tem sido uma prioridade dos últimos Governos a potenciação da autonomia e a inclusão das

pessoas com deficiência ou incapacidade. Na última legislatura, foi consolidado e reafirmado o

compromisso político assumido com a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas

com Deficiência 2021-2025.

Pretendemos implementar as medidas constantes naquela Estratégia, com um impacto

transversal na vida destes cidadãos, através da concretização de planos plurianuais de execução,

das quais destacamos:

• Definir um plano nacional de não institucionalização, que permita responder aos atuais

desafios colocados pela inclusão das pessoas com deficiência, apostando em soluções e

investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em

articulação com os municípios e o setor social, tais como as residências de autonomização,

os Centros de Acompanhamento e Reabilitação de Pessoas com deficiência ou as equipas

de mediação para a inclusão;

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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