• Concretizar o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente, enquanto resposta social,

tendo por base a avaliação dos projetos-piloto de assistência pessoal em funcionamento,

para entrar em vigor a partir de 2023;

• Incentivar a adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição de Produtos de

Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência,

mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas

das TIC, bem como dinamizar a criação de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio,

em parceria com as instituições do sector social e com os municípios;

• Definir a majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação social para a

Inclusão, correspondendo à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico,

resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas

com deficiência, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação;

• Apostar na implementação do novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, através da

dinamização de programas de formação de lideranças das escolas, de docentes e de

assistentes operacionais, para trabalho com crianças com deficiência/necessidades

específicas, bem como da melhoria do apetrechamento físico e tecnológico das escolas;

• Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunos

com deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivas

condições de acolhimento e do devido apetrechamento físico e tecnológico,

designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

• Lançar um programa de Apoio à Contratação e Empregabilidade das Pessoas com

Deficiência ou Incapacidade, como medida estratégica que permita recuperar o impacto

que o período pandémico teve no aumento do número de pessoas com deficiência em

situação de desemprego;

• Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos

com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a

respetiva caraterização coloca;

• Promover as acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos,

criando instrumentos e recursos técnicos para a orientação e fiscalização do cumprimento

das normas técnicas de acessibilidade, na construção, reabilitação, manutenção e

conservação do espaço público, equipamentos, infraestruturas de transportes e

habitações;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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