Promover a progressividade fiscal

A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de

redistribuição. Porém, a sua eficácia neste plano requer uma maior equidade no tratamento de

todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com

mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade

do IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre o

rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos

os tipos de rendimentos;

• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de

regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em

particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional;

• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da

Unidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e

transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos

extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização

alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à

concretização das finalidades propostas;

• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade

necessária à dinamização do investimento privado.

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais

A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento

e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de

agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos,

aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e

da riqueza.

Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal

tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de

novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito,

o Governo irá:

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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