o Majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS – a dedução à coleta por

dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, será majorada

dos 600€ para os 900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023);

• Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e

os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em

risco;

• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando

melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e

implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das

Áreas Metropolitanas previstos no PRR;

• Elaborar os instrumentos necessários, no âmbito da descentralização das competências

para os municípios na área da ação social, a fim de garantir um padrão de respostas sociais

que assegure a igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo o território

nacional;

• Acelerar a execução do 1.º Dto. — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a

erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em

2024;

• Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social,

reforçando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;

• Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo,

disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação;

• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis

quanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação

fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a

pobreza;

• Aprovar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-

2050, cuja proposta já esteve em consulta pública, que pretende combater a pobreza

energética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na

transição energética;

• Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades

(à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social).

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

128