• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou

de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente

como planos de stock options.

Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações:

• Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os

progressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória mais

transparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais e

dos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;

• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das

empresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de

dividendos;

• Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação na

estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às

desigualdades excessivas;

• Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos

empresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação de

processos de gestão de certificação;

• Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticas

com impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da política

nacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação e

aprovação até ao seu controlo e avaliação.

Construir um sistema fiscal mais justo

Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais

justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o

tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da

capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, fechar os alçapões que

permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional,

sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de

desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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