• Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as

questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a

promover uma cultura de igualdade e não discriminação, combatendo estereótipos nas

escolas e nas práticas pedagógicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos

de transição;

• Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação

não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;

• Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio,

designadamente nas redes sociais e lutar contra a aceitabilidade social de diversas

expressões públicas de homofobia ou transfobia, sobretudo condenando quaisquer

manifestações de violência em função da orientação sexual.

I. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL

Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais

excessivos nas empresas

Criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários no nosso país é uma

prioridade política fundamental do Governo, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das

remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de

aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026.

Esta prioridade responde i) às ambições de milhões de portugueses para quem o salário é a única

ou principal fonte de rendimento; ii) ao desafio de melhoria estrutural da competitividade da

economia através da consolidação do mercado interno e da melhoria das condições de retenção

dos quadros mais qualificados de que o país dispõe; iii) à exigência social, económica e política

de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários,

reforçando a coesão.

Esta prioridade exige um amplo consenso e ação, entre o Estado, os parceiros empresariais e os

parceiros sindicais. Nos últimos seis anos, assistimos a uma reversão das tendências de

agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. As

melhorias em anos recentes foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da

aceleração do investimento produtivo, com a consequente criação, sem precedentes, de

emprego em Portugal.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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