Neste âmbito, o Governo irá:

• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no

acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate

à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial

enfoque na população em idade escolar;

• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local

e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de

novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para

a democracia no contexto nacional e local;

• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas

realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa;

• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e

televisão no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global

de comunicação de referência, que ocupa um lugar insubstituível na sociedade

portuguesa, assegurando a prestação de uma informação continuada, isenta, equilibrada

e plural, e promovendo o desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão

do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão.

I. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos

consumidores. A extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência

programada, a regulação – em alguns casos pioneira na União Europeia – de ecossistemas

digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde,

comprovam, entre outros, a centralidade da defesa do consumidor. Importa, no entanto,

continuar a acompanhar as dinâmicas de consumo, que sofreram alterações no âmbito do

contexto pandémico, com o objetivo de reforçar direitos, prevenir conflitos ou, quando os

mesmos se verifiquem, disponibilizar condições adequadas para a sua resolução. A política de

consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a

nível europeu. Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda do Consumidor’, cujas

conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União

Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores

mais vulneráveis.

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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