II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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Acompanhamento, criada pelo Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

Assembleia da República, 20 de abril de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 35/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AUMENTE A INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO PORTAL

«MAIS TRANSPARÊNCIA» E QUE CRIE UM FOCUS GROUP COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE

CIVIL PARA AVALIAR AS MELHORIAS QUE PODEM SER INTRODUZIDAS NESTE PORTAL

Exposição de motivos

Por proposta do PAN e na sequência de negociações com o Governo do PS, o artigo 260.º do Orçamento

do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, determinou a criação de um portal

da transparência do processo de execução dos fundos europeus. De acordo com este artigo este seria um

portal online, de acesso público e com dados com extração fácil e automática, que, relativamente às medidas

e aos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, identificasse: os montantes afetos ao projeto

e respetiva modalidade; os seus custos orçamentais; o calendário de execução e grau de realização; o

objetivos a atingir, de natureza financeira ou outra, devidamente quantificados e calendarizados, com grau de

cumprimento; os critérios de atribuição e o âmbito territorial; as entidades promotoras, incluindo o número de

entidades, os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e fornecedores; e as entidades responsáveis

pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto.

Esta medida, que o Governo concretizou através do portal «Mais Transparência», assegurou a

concretização no nosso País das recomendações do Fundo Monetário Internacional1 e do Conselho de

Prevenção da Corrupção2, trazendo um reforço dos instrumentos necessários para garantir a transparência,

imparcialidade e integridade na atribuição dos fundos europeus. Para o PAN ao permitir um maior escrutínio

pela sociedade civil, este portal da transparência permite mitigar os riscos de fraude e corrupção associados à

execução dos fundos europeus.

A existência de um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, é especialmente importante

num contexto em que o nosso País está especialmente exposto aos riscos de corrupção, algo comprovado,

por exemplo, por um relatório3 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que afirma que, entre 2015 e

2019, o nosso País perdeu no âmbito dos fundos estruturais e de agricultura cerca de 1,92% do total de

investimentos na sequência de fraudes e irregularidades, tendo mesmo sido o 8.º país da União Europeia com

maior percentagem de perda.

Além disso, ao assegurar a existência de um mecanismo de escrutínio cidadão, este portal garante a

possibilidade de maior envolvimento da sociedade civil no processo de gestão e de execução dos fundos

europeus e, por conseguinte, a existência de instituições mais fortes. Algo especialmente importante visto que

existe um claro afastamento da sociedade civil, que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019 que

nos dizem que só 38% dos portugueses têm conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na

sua região e que só 12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana.

Apesar destes objetivos serem importantes, verificou-se que o portal «Mais Transparência», criado pelo

1 Fundo Monetário Internacional (2020), Keeping the Receipts: Transparency, Accountability, and Legitimacy in Emergency Responses, página 7. 2 Conselho de Prevenção da Corrupção (2020), Recomendação sobre prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19. 3 OLAF (2020), The OLAF report 2019.