II SÉRIE-A — NÚMERO 15

8

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos —

Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes —

Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia

Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ASSEMBLEIA DE CIDADÃOS PARA MONITORIZAÇÃO

DA APLICAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS E QUE GARANTA A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES

NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE NA COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DO

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Exposição de motivos

Nos últimos 33 anos, o nosso País recebeu 130 mil milhões de euros em fundos europeus e vários são os

estudos1 que nos dizem que estes fundos não serviram para fazer as reformas estruturais de que o País

precisava, sendo que o efeito que os fundos poderiam ter tido foi posto em causa pela excessiva centralização

do processo de tomada de decisão, pela criação de dificuldades artificiais de candidatura, pela falta de

auscultação da sociedade civil e do tecido empresarial, por uma certa tendência para fenómenos de

patronagem e pela sua instrumentalização para fins eleitorais. Um relatório2 de 2019 do Organismo Europeu

de Luta Antifraude (OLAF) afirma que o nosso País perdeu, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos

estruturais e de agricultura, cerca de 1,92% do total de investimentos na sequência de fraudes e

irregularidades, tendo sido o 8.º país da União Europeia com maior percentagem de perdas.

Outro problema do nosso País neste domínio é o histórico de não execução de fundos europeus, algo

patente, por exemplo, no Portugal 2020 que, até dezembro de 2021, ainda tinha por executar mais de 6 mil

milhões de euros, apesar de ter terminado a sua execução em 2020. No âmbito do Plano de Recuperação e

Resiliência neste momento – e sabendo-se que os prazos de execução são apertados – só foram executados

359 milhões de euros, ou seja, pouco mais de 2% das verbas totais. Não poderemos repetir no quadro dos

fundos europeus atribuídos a Portugal para o período 2021/2030 através do Plano de Recuperação e

Resiliência, do Portugal 2020 e do Portugal 2030, que em 10 anos nos vai obrigar a executar quase 46 mil

milhões de euros.

Mas a perda de fundos europeus para a corrupção e para a incapacidade de execução não são os únicos

problemas das fases de candidatura, gestão e execução dos fundos europeus. Existe também um claro

afastamento da sociedade civil, que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019 que nos dizem que

só 38% dos portugueses têm conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região, e

que só 12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana.

Todo este afastamento gera desconfiança na sociedade civil, o que leva a que os resultados de estudos

estatísticos recentes nos digam que 42% dos cidadãos não esperam que dos fundos europeus atribuídos a

Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência provenham ganhos para o País e que mais de 60%

não acreditem que o dinheiro venha a ser bem gerido.

Estes preocupantes indicadores demonstram-nos os riscos da corrupção e do descrédito perante a

sociedade civil, os quais podem ser evitados através da garantia de instituições fortes e de mecanismos de

transparência e de escrutínio relativamente à gestão e execução dos fundos europeus.

Neste domínio, desde a anterior legislatura que o PAN tem feito o seu trabalho, procurando afastar as más

práticas do passado, nomeadamente através da proposta de criação de mecanismos adicionais de

1 Isabel Mota (2000), «Application of Structural Funds», in Álvaro de Vasconcelos e Maria João Seabra (eds.), Portugal: A European Story, Principia, e José M. Magone (2017), «A governança dos Fundos Estruturais em Portugal. Um caso de europeização superficial», in Relações Internacionais, n.º 53. 2 OLAF (2020), The OLAF report 2019.