20 DE ABRIL DE 2022

9

transparência na gestão e execução dos fundos europeus. Assim, foi por proposta do PAN que, no âmbito do

Orçamento do Estado de 2021, se consagrou, ao arrepio das recomendações do Fundo Monetário

Internacional e do Conselho de Prevenção da Corrupção, um Portal da Transparência para acompanhamento

do processo de execução dos fundos europeus. Neste portal, vão ser apresentadas, em tempo real, as

medidas e projetos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o número de beneficiários, as

entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Ficou também estabelecida, no

Orçamento do Estado de 2021, a obrigatoriedade de o Governo apresentar publicamente um relatório

referente ao Plano Nacional do Hidrogénio que identifique os apoios concedidos, a lista dos beneficiários

diretos e indiretos dos apoios, a avaliação económica e financeira dos projetos apoiados e, claro, o custo por

tonelada de CO (índice 2) reduzida.

Apesar deste esforço desencadeado pelo PAN para assegurar uma maior participação da sociedade civil,

verificamos que a mesma não está ainda suficientemente representada no âmbito das estruturas de

monitorização e de controlo criados para fiscalizar os fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano

de Recuperação e Resiliência. Em concreto, verifica-se que a sociedade civil não está representada na

comissão independente criada no âmbito das alterações às regras da contratação pública e que está

representada de forma insuficiente na Comissão Nacional de Acompanhamento. Num contexto em que o

combate às alterações climáticas e a transição energética devem estar no centro das nossas preocupações e

de todo e qualquer projeto de investimento, as ONG de ambiente só são envolvidas de forma muitíssimo

indireta através do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, um órgão consultivo do

Governo e sem poder vinculativo.

No entender do PAN, o caminho deve ser o de trazer a democracia participativa para o centro da gestão e

da execução dos fundos europeus, atendendo ao facto de estarmos perante recursos e decisões que

assumem um carácter estrutural para o País.

Neste sentido, o recurso a mecanismos de democracia participativa para a adoção de decisões estruturais

para os países tem sido a prática em alguns importantes países. Tivemos, desde logo, o caso da recente

convenção dos cidadãos pelo clima, em França, uma assembleia cidadã composta por 150 cidadãos

independentes escolhidos por sorteio, criada em 2019, e que apresentou ao Presidente francês Emmanuel

Macron uma estratégia de combate à crise climática, com um conjunto de medidas inovadoras que vão ser em

parte acolhidas pelo Governo francês. Destaca-se também, o caso da Irlanda, onde uma assembleia de

cidadãos, criada em 2016, propôs importantes alterações constitucionais em matéria climática, de igualdade

de género, entre outras matérias, algumas das quais já aprovadas. Por fim, na Alemanha, no mês de

novembro de 2019, foi criada também uma assembleia de cidadãos, a funcionar sob o alto patrocínio do

Parlamento, que propôs um pacote de medidas que visam o aprofundamento da democracia e da participação

cidadã e agora acompanhará a respetiva execução.

Assim, com a presente iniciativa, o PAN, seguindo os exemplos existentes noutros países europeus e

procurando implementar um mecanismo de auditoria cidadã, pretende assegurar que, no âmbito do modelo de

governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência, é

criada uma assembleia de cidadãos, com competências de monitorização e de controlo, composta por

cidadãos sem filiação em partidos ou associações políticas. O PAN pretende ainda ver assegurada a

participação das organizações não governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento,

criada pelo Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

Só através do envolvimento da sociedade civil se pode assegurar um acompanhamento verdadeiramente

independente e eficaz de todas as fases relativas aos fundos europeus e se pode assegurar uma execução

verdadeiramente capaz de dar resposta aos problemas das pessoas e do País.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que,

no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de

Recuperação e Resiliência, assegure:

1 – A criação de uma assembleia de cidadãos, com competências de acompanhamento e monitorização

da execução dos fundos europeus;

2 – A participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de