II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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A criação de um focus group, composto por representantes de organizações não governamentais e

ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos

dados disponibilizados por este portal e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior

transparência, operabilidade e utilidade.

Assembleia da República, 20 de abril de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 36/XV/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TIMOR-LESTE

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Timor-Leste,

entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim de assistir às Comemorações dos 20 anos de

Independência e à posse do Presidente da República.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Timor-Leste,

entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim de assistir às Comemorações dos 20 anos de

Independência e à posse do Presidente da República.»

Palácio de São Bento, 20 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Timor-Leste, entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim

de assistir às Comemorações dos 20 anos de Independência e à posse do Presidente da República, venho

requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da

Assembleia da República.

Lisboa, 19 de abril de 2022.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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