II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Artigo 128.º

Suspensão e extinção do serviço prestado a consumidores

1 – Quando esteja em causa a prestação de serviços a consumidores, as empresas que oferecem serviços

de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público

devem, na falta de pagamento dos valores referentes à prestação de serviços de comunicações eletrónicas

constantes da fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para pagamento

de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução automática do

contrato, nos termos dos n.os 3 e 7, respetivamente.

2 – O pré-aviso a que se refere o número anterior é comunicado por escrito ao consumidor no prazo de 10

dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar especificamente a consequência do não pagamento,

nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato, e informá-lo dos meios ao seu

dispor para as evitar.

3 – As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais

com base em números acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do prazo

adicional previsto no n.º 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido aquele prazo,

o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa qualquer acordo de

pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida.

4 – A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de

reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida, até à

data em que deverá ter início a suspensão.

5 – À suspensão de serviços prestados a consumidores é igualmente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do

artigo anterior.

6 – O consumidor pode fazer cessar a suspensão, procedendo ao pagamento dos valores em dívida ou à

celebração de um acordo de pagamento por escrito com a empresa que oferece serviços de acesso à Internet

ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, casos em que este

deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal não seja tecnicamente possível, no prazo de

cinco dias úteis a contar da data do pagamento ou da celebração do acordo de pagamento, consoante aplicável.

7 – Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da

totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o

contrato considera-se automaticamente resolvido, devendo cessar, de imediato, a prestação dos serviços de

comunicações eletrónicas.

8 – A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento importa

obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré-aviso escrito ao consumidor com a antecedência

prevista no n.º 5 do artigo anterior.

9 – A resolução prevista nos n.os 7 e 8 não prejudica a cobrança de encargos pela resolução do contrato

durante o período de fidelização, nos termos e com os limites do disposto no n.º 4 do artigo 135.º

10 – Não podem ser faturados nem cobrados ao consumidor os serviços contratados no período em que os

mesmos se encontrem suspensos nos termos do n.º 3.

11 – O incumprimento do disposto no presente artigo pela empresa que oferece serviços de acesso à

Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público,

nomeadamente, a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.º 3 ou a emissão de faturas

após o momento em que a prestação do serviço foi ou deva ser suspensa ou o contrato de prestação de serviços

foi ou deva ser resolvido, determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações devidas pela

prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do

crédito.

12 – O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da prestação

do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior à suspensão ou às

contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do contrato.

13 – A suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de faturas deve ser

precedida pré-aviso adequado ao consumidor, salvo caso fortuito ou de força maior.