Debates Parlamentares - Diário 022, p. 27 (2022-05-04)

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4 DE MAIO DE 2022

8. Outras áreas da justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal

de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas do subsector da Administração Central (SI + SFA)

2021 Orçamento

2022 Orçamento

Variação %

03 – Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0%

04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3%

04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9%

04 – Total – Tribunal Constitucional 19 484 7143 20 474 512 5,1%

05 – Supremo Tribunal Administrativo 7 142 811 7 636 023 6,9%

06 – Tribunal de Contas 27 651 507 29 026 200 5,0%

10 – Conselho Superior da Magistratura 154 804 137 156 730 528 1,2%

10 – Orgânicas de transferência 154 558 284 156 412 983 1,2%

10 – Total – CSM 309 362 421 313 143 511 1,2%

14 – Procuradoria-Geral da República 25 960 305 27 392 931 5,5%

14 – Orgânicas de transferência 22 981 111 24 662 063 7,3%

14 – Total – PGR 48 941 416 52 054 994 6,4%

(Dados retirados do mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)

As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e

fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor

correspondente a cada uma delas:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços integrados

Despesas

2021 Orçamento

2022 Orçamento

Variação %

Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0%

Projetos – STJ 158 295 216 739 36,9%

TOTAL – STJ 12 256 596 12 436 334 1,5%

Tribunal Constitucional 8 776 256 9 212 570 5,0%

Tribunal Constitucional – reserva orçamental 225 032 227 733 1,2%

3 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021, era de 18 838 714 €. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de 646 000 € destinado à Entidade para a Transparência.

4 DE MAIO DE 2022 27 8. Outras áreas da justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: EurosEncargos Gerais do Estado Despesas do subsector da Administração Central (SI + SFA) 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % 03 – Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0% 04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% 04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9% 04 – Total – Tribunal Constitucional 19 484 7143 20 474 512 5,1% 05 – Supremo Tribunal Administrativo 7 142 811 7 636 023 6,9% 06 – Tribunal de Contas 27 651 507 29 026 200 5,0% 10 – Conselho Superior da Magistratura 154 804 137 156 730 528 1,2% 10 – Orgânicas de transferência 154 558 284 156 412 983 1,2% 10 – Total – CSM 309 362 421 313 143 511 1,2% 14 – Procuradoria-Geral da República 25 960 305 27 392 931 5,5% 14 – Orgânicas de transferência 22 981 111 24 662 063 7,3% 14 – Total – PGR 48 941 416 52 054 994 6,4% (Dados retirados do mapa 4 – OE 2021 e OE 2022) As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0% Projetos – STJ 158 295 216 739 36,9% TOTAL – STJ 12 256 596 12 436 334 1,5% Tribunal Constitucional 8 776 256 9 212 570 5,0% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 225 032 227 733 1,2% 3 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021, era de 18 838 714 €. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de 646 000 € destinado à Entidade para a Transparência.

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