II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, sofre um decréscimo de 17,4% face a 2021:

São menos 315 000 euros nas verbas previstas para esta entidade.

7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e

regimentais aplicáveis.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022.

A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN,

na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022.

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª –

«Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho do Presidente da Assembleia da República, do

mesmo dia, a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» baixou à Comissão

de Orçamento e Finanças, e às restantes comissões parlamentares permanentes para a elaboração de

pareceres nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

administração interna.

A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 encontra-se agendada para as reuniões

plenárias de 28 e 29 de abril de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente,

a sua apreciação na especialidade (de 2 a 27 de maio de 2022) que compreenderá audições sectoriais de

Ministros.

A audição do membro do Governo responsável pela área da administração interna está agendada para o

próximo dia 6 de maio.

A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) estão previstas para os dias

23 a 27 de maio, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 27 de maio de

2022.