4 DE MAIO DE 2022

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serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem prejuízo do combate às redes de tráfico de seres

humanos. Neste sentido, promover-se-á uma resposta integrada às necessidades do mercado de trabalho e o

estímulo à economia, designadamente através do aprofundamento de acordos bilaterais de migração regular

com países terceiros. Será prosseguido o trabalho de simplificação de procedimentos de agilização e aceleração

do relacionamento dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da situação de cidadãos

estrangeiros, nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas

áreas tecnológicas (StartUPVisa e TechVisa) e no trabalho altamente qualificado, assim como a consolidação

da aposta nas renovações automáticas.

A prioridade do Governo passará ainda por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos

refugiados que se dirijam a Portugal, bem como no âmbito de programas, de caráter bilateral ou no contexto de

instituições internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não acompanhados no

âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU, apostando em estratégias de

desmaterialização para maior autonomia e dignidade dos cidadãos.

Na área relativa ao sistema de proteção civil, o Governo afirma que irá prosseguir o reforço nos pilares da

prevenção e preparação, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e

proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades

competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais.

Neste sentido, será consolidada a eficiência e capacidade da resposta operacional, prosseguindo-se na

implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na consolidação da Força Especial de Bombeiros

enquanto Força Especial de Proteção Civil, e no reforço das equipas de intervenção permanente, qualificação e

organização.

Realça-se ainda que constitui prioridade para o Governo, a prevenção e preparação para catástrofes, com

destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências complexas e

manutenção de elevados níveis de resposta operacional. Neste contexto, destaca-se a Reserva Estratégica de

Proteção Civil, a qual visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens

e de equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no

âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária.

A segurança rodoviária é assumida pelo Governo como desígnio nacional e neste campo afirma-se que

será dada continuidade à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero

2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes

dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e

implementar. Prevê-se o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias locais, de planos e

intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários

meios de transporte e utilizadores.

Por último, no âmbito do reforço da participação democrática no processo eleitoral, em 2022, a

Administração Eleitoral irá continuar a desenvolver os trabalhos necessários para o alargamento da plataforma

de cadernos eleitorais desmaterializados a todos os consulados. Este projeto terá como suporte a infraestrutura

de rede de elevada segurança da Rede Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Rede Nacional

de Segurança Interna (RNSI) do Ministério da Administração Interna.

Relativamente às plataformas tecnológicas, a Administração Eleitoral irá continuar a evoluir a Plataforma de

Registo de Eleitos Locais, por forma a aumentar a utilização da assinatura eletrónica qualificada como Eleitor

Local, através da plataforma de Atributos Profissionais (SCAP) associada ao Cartão de Cidadão (CC) e Chave

Móvel Digital (CMD).

1. b) Proposta de Orçamento

O Programa Orçamental Segurança Interna prevê, no orçamento para 2022, uma despesa total consolidada

de 2.311,6 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 8,4% face à execução provisória de 2021.