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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Desenvolvimentos orçamentais

(Fonte: Mapas AC do OE 2021 e OE 2022)

1. c) Articulado da proposta de lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área

sectorial da administração interna:

Artigo 8.º

Alterações orçamentais

1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

[…]

6 – O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

integração e migrações e das finanças ou pelas áreas das finanças e da administração interna, a proceder às

Gabinetes OE/2021 OE/2022 Variação %

Gabinete MAI 1 235 567 1 254 234 1,5%

Sec. Est Adj do Min Adm Interna 803 849 796 829 -0,9%

Sec. Est Administração Interna 773 833 762 186 -1,5%

TOTAL 2 813 249 2 813 249 0,0%