II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, refere-se que o MAI elegeu três áreas de intervenção: A

habitação, a gestão integrada da floresta e a Administração Pública. Assim, salienta-se que no decurso de 2022

serão iniciados os investimentos com impacto neste Programa Orçamental (cerca de 54 milhões de euros em

2022, num total de 147,9 milhões de euros): aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças

de segurança; reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e

emergência do Estado; robustecimento da capacidade operacional da GNR, da ANEPC e dos corpos de

bombeiros no âmbito do combate aos fogos rurais; e o reforço da capacidade nacional de acolhimento de

nacionais de países terceiros.

No ponto referente à «Consolidação do Sistema de Segurança Interna», para o ano de 2022, as linhas de

ação enunciadas pelo Governo passam pela continuidade da implementação da nova geração de contratos

locais de segurança, na melhoria dos programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de

proximidade, para prevenir o crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais

vulneráveis, com destaque para os programas especiais dedicados às crianças, aos idosos e aos deficientes.

No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, o Governo afirma que está em preparação a

integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação mais ampliado no quadro das

tecnologias MAI, assim como «o desenvolvimento dos estudos necessários à definição dos requisitos

tecnológicos da rede, quer no médio quer no longo prazo, num quadro cada vez mais exigente e desafiante».

Este novo modelo, de acordo com o Governo, permitirá garantir o desenvolvimento da prestação de serviços

transversais nas áreas das tecnologias de informação, comunicações e comunicações de emergência a todos

os serviços e organismos do MAI.

Adicionalmente, será prosseguida a estratégia de prestação de serviços partilhados nas áreas dos processos

financeiros e logísticos, na gestão de recursos humanos e processamento de remunerações, na aquisição de

bens com caráter regular e na gestão de projetos financiados por fundos europeus às FSS.

No domínio da segurança interna, prevê-se a melhoria e clarificação do quadro legal no que diz respeito à

utilização da videovigilância por parte das FSS, a revisão do quadro legal relativo ao uso de armas de fogo no

âmbito desportivo e da caça, a revisão do regime jurídico dos explosivos, bem como em matérias respeitantes

ao controlo e fiscalização da utilização de sistemas de aeronave não tripulada (drones), à regulamentação da

atividade de segurança privada e do combate à violência no contexto desportivo.

Sublinha-se ainda a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo em todos

os patamares em que os interesses do País se projetam, a nível nacional, europeu ou internacional, promovendo

o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

Preconiza-se igualmente a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de

infraestruturas críticas, com o objetivo de conferir às entidades representativas de cada sector um papel mais

ativo no processo de identificação das respetivas infraestruturas críticas nacionais, bem como assegurar a

adoção das medidas e ações de proteção e aumento da resiliência das infraestruturas identificadas, enfatizando

a sua natureza transectorial.

No ponto referente à «Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança»

relembra o Governo que com a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços

de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei n.º 10/2017, de 3 de março) foi possível «conferir ao

investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais das FSS uma orientação estratégica e planeada a

médio e longo prazos, potenciando a sua capacidade operacional e melhorando as condições de trabalho das

FSS», introduzindo «maior racionalidade e eficiência no investimento público, assente numa visão de conjunto

e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando decisões casuísticas». Neste

domínio, para 2022, pretende-se dar seguimento ao reforço da capacitação das FSS, designadamente através

da aquisição de armamento e de diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas,

bem como prosseguir a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a

renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências.

No ponto relativo às políticas migratórias, na sequência da adoção do Plano Nacional de Implementação do

Pacto Global das Migrações, o Governo assume como prioridade de ação, a continuação de uma política de

fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como

na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País, promovendo os canais regulares de

migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo tempo, reconfigurando a forma como os