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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS

Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2022

PARECER

A ANAFRE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS apreciou a PROPOSTA DE LEI DO

ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2022, fazendo uma análise às normas que,

especialmente, visam a gestão e regulam os meios financeiros das freguesias. Vem a

ANAFRE, por esta forma, responder ao convite da Comissão de Orçamento e Finanças

da Assembleia da República para emissão de parecer sobre a proposta de Lei n.º

4/XV/1.ª (GOV) – “Aprova o Orçamento de Estado para 2022".

I – Disposições Gerais

1. Disposições Preliminares

Artigo 2º. – Valor Reforçado

Mantém-se a consagração do valor reforçado da Lei que aprova o Orçamento do Estado

para o ano de 2022, a qual prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que

disponham em sentido contrário e obriga todas as entidades indicadas no artº. 2º. da

Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de

setembro, no qual se incluem as autarquias locais.

Artigo 8.º - É importante referira possibilidade das autarquias locais …

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