II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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do n.º 1 do artigo 31.º para provar factos adicionais que determinem a aplicação de coima superior à que seria

aplicada na ausência das mesmas, a AdC não toma em consideração os factos adicionais que daí resultem

provados na determinação da medida da coima a aplicar às empresas ou associações de empresas que

forneceram aquelas informações e provas.

5 – [Anterior n.º 4.]

Artigo 79.º

[…]

1 – Se cooperarem plena e continuamente com a AdC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo

77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgão de administração, bem como os responsáveis pela

direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 75.º

beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º, da

dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.

2 – As pessoas singulares referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam,

com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.º e 78.º

3 – Sem prejuízo da dispensa da coima prevista nos números anteriores, as pessoas singulares nos mesmos

referidas beneficiam de dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza administrativa ou

contraordenacional que lhes seria aplicável pela prática dos factos que constituem infração punível nos termos

do artigo 9.º ou do artigo 101.º do TFUE, desde que:

a) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º cumpra as condições aí previstas;

b) Cooperem plena e continuamente com a AdC para este efeito;

c) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º for anterior ao momento em que as

pessoas singulares em causa foram informadas pelas autoridades competentes da abertura do procedimento

ou inquérito conducente à aplicação daquelas sanções;

d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de

natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo.

4 – Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se

encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação de

sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de

concorrência daquela jurisdição.

Artigo 80.º

[…]

O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se

pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do

artigo 66.º

Artigo 81.º

[…]

1 – […].

2 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à

repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão

pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às

disposições do direito nacional da concorrência, é concedido ao visado acesso ao pedido de dispensa ou

redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida

qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.

3 –As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima