II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 78/XV/1.ª

DEVOLVER O HOSPITAL DE SERPA À GESTÃO PÚBLICA E MELHORAR O SEU FUNCIONAMENTO

Exposição de motivos

Em 2014, o Governo PSD/CDS-PP decidiu entregar vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde à gestão

de entidades externas ao SNS, por exemplo as Santas Casas da Misericórdia. Um desses hospitais foi o Hospital

de São Paulo, em Serpa, que no dia 1 de janeiro de 2015 passou a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia

de Serpa.

A entrega do hospital aconteceu depois de o Governo de então ter esvaziado a capacidade assistencial desta

unidade (apenas como exemplo: O hospital ficou sem bloco operatório porque a tutela decidiu não contratar

médicos para substituir os dois cirurgiões que saíram do serviço, transferiu várias especialidades para Beja,

encerrou o laboratório e tornou o Raio-x inoperacional, etc.) para depois dizer, no estudo de avaliação das

necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região que constava em anexo ao

chamado acordo de cooperação que, afinal, a capacidade do hospital de Serpa estava subaproveitada e, por

isso, a sua gestão deveria ser entregue à Misericórdia local.

A nova entidade gestora deveria garantir, entre outras coisas, o funcionamento de um serviço de urgência

básico 24 horas por dia, a cirurgia de ambulatório e um volume de 9300 consultas por ano.

No entanto, como aconteceu noutros casos em que hospitais do SNS foram entregues a entidades

semelhantes, os serviços e a assistência prestada ficaram muito aquém das necessidades da população e, no

caso específico de Serpa, a situação ficou ainda marcada por um litígio crescente com a unidade local de saúde

e com ameaças reiteradas de encerramento de serviços que objetivamente prejudicaram a população.

Em 2017 a Misericórdia local chegou mesmo a anunciar a denúncia do contrato e a tentar encerrar o serviço

de urgência, coisa que só não aconteceu por causa da mobilização da população. A partir de 2020, a ameaça

repetiu-se e a partir do 1 de outubro o serviço de urgência, no período entre as 0 e as 8 horas, passou a estar

de porta fechada, funcionando mediante campainha. Já em 2021 o serviço de urgência esteve totalmente

encerrado durante vários dias.

Esta instabilidade em que foi lançado o hospital de Serpa, assim como a constante ameaça sobre o serviço

de urgências e sobre a prestação de cuidados à população são inconcebíveis.

Perante esta situação reiterada o Bloco de Esquerda promoveu várias audições parlamentares, uma delas

ao presidente da ARS Alentejo. Nessa audição ficou confirmado que o hospital de Serpa não cumpriu com a

assistência que teria sido inicialmente contratualizada e ficaram sérias dúvidas sobre a real dotação de

profissionais no serviço de urgência deste hospital.

Já no início de 2022 o serviço de urgência voltou a encerrar durante o horário noturno e também várias vezes

em horário diurno. A justificação é a falta de médicos. Mas a falta de profissionais neste hospital cuja gestão foi

dada a uma entidade alheia ao SNS não se resume ao serviço de urgência e tem levado à redução do número

de camas na unidade de reabilitação e ao não funcionamento do bloco operatório.

A situação agrava-se a cada dia, agora com o relato de salários em atraso aos trabalhadores do hospital,

situação inadmissível, uma vez que para a Santa Casa da Misericórdia são transferidas verbas do SNS para

fazer face a todas as despesas de funcionamento do hospital de Serpa.

O SNS não pode ficar refém de ameaças e de más práticas gestionárias feitas por entidades externas e os

utentes do SNS não podem ser prejudicados no acesso à saúde por causa dessas más práticas. Assim, o Bloco

de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, devolve a hospital de Serpa à gestão pública e proporciona

assim o desenvolvimento deste hospital e a melhoria dos serviços ali prestados.