II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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descarbonização na década 2021-2030, objetivando o cumprimento dos compromissos assumidos pela União

Europeia no Acordo de Paris, com um implícito crescimento económico e criação de emprego.

Deste pacote de proposta destaca-se o Regulamento relativo à Governação da União da Energia e Ação

Climática, que tem por objetivo garantir uma eficiente e coordenada coerência política nos que a temas do clima

e da energia diz respeito, numa ambicionada concretização das metas traçadas até 2030.

Sublinhe-se que este regulamento prevê o desenvolvimento pelos Estados-Membros de um Plano Nacional

Integrado Energia e Clima (PNEC), para abranger o período 2021-2030, sendo que Portugal submeteu à

Comissão Europeia em dezembro de 2019 o seu Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Este plano

tem conta uma perspetiva de longo prazo, contribuindo para as cinco dimensões da União da Energia, da qual

se destaca a dimensão descarbonização.

O PNEC 2030, aprovado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 53/2020, foi desenvolvido em

articulação com os objetivos do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), que segundo o

repetidamente mencionado pelo atual Governo, constitui o principal instrumento de política energética e climática

nacional para a próxima década, rumo a um futuro neutro em carbono.

O PNEC 2030 estabelece metas ambiciosas, tais como:

• Redução de emissões de GEE – Gases com efeito de estufa entre 45% a 55%, em relação a 2005;

• Incorporação de energias renováveis em 47%;

• Ações que promovam eficiência energética em 35%;

• Diversas metas setoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa.

Para lograr alcançar estes objetivos é, pois, fundamental, obter uma otimizaçãodo consumo de energia,

sendo que cada euro poupado no consumo de energia terá pelo menos poupança equivalente no investimento

necessário para a produzir.

Assim, podemos definir como eficiência energética (EE), a otimização que é passível de ser feita do consumo

de energia. Para isso, é necessário desenvolver estratégias e medidas de combate ao desperdício energético

em todo o processo de transformação e de utilização.

A utilização racional de energia (URE) consiste num conjunto de ações e medidas, que têm como objetivo

último a melhor utilização da energia.

Desta forma, a URE é, cada vez mais, um fator importante da economia energética e numa eficaz redução

de custos, tanto no sector doméstico como no sector dos serviços e da indústria.

Para o efeito, são cada vez mais as novas tecnologias que permitem em separado, ou na maior parte das

vezes conjugadas, reduzir efetivamente as perdas energéticas.

Destaca-se o consumo de energia nos edifícios que continua a crescer significativamente, apesar de algumas

medidas que têm vindo a ser tomadas, nomeadamente a certificação energética dos edifícios e a possibilidade

de criação de comunidades energéticas.

Por último, mas não menos importante, o equilíbrio energético passa ainda por uma educação cívica na forma

como utilizamos e poupamos energia.

No entanto, não basta tomar medidas legislativas, é fundamental acompanhar a sua efetiva aplicação no

terreno, devendo ser monitorizado o efeito real dessas iniciativas.

Por outro lado, é fundamental atuar não apenas no lado da oferta de energia, mas também do lado da

procura. É por isso que o Chega entende que devem ser prosseguidas políticas locais de proximidade,

convocando as autarquias e os cidadãos para a necessidade de melhorar a eficiência energética dos seus

comportamentos e de apoiar as energias renováveis, na qual as agências regionais e municipais de energia e

ambiente têm um papel fundamental.

Assim na sequência, dos objetivos traçados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de

julho, que aprovou o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), na sequência da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

(RNC 2050), torna-se prioritário definir políticas objetivas e claras através de medidas mensuráveis em matéria

de redução de emissões de gases com efeito de estufa, incorporação de energias de fontes renováveis,

eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, inovação e competitividade.

Para atingir esses objetivos, o Chega considera fundamental que todos os municípios elaborem planos