9 DE JUNHO DE 2022

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Ao nível da União Europeia importa salientar o Regulamento UE 2020/741 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva

monitorização e disposições sobre a gestão dos riscos, para a utilização segura da água para reutilização no

contexto da gestão integrada da água. Este regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente

aplicável em todos os Estados-Membros, a partir de 26 de junho de 2023, sendo que o Decreto-Lei n.º 119/2019,

de 21 de agosto, já contempla a maioria das disposições.

O PENSAARP 2030 – Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e gestão de Águas

Residuais e Pluviais – colocado com consulta pública entre março e maio de 2022 também contempla a

valorização deste recurso ao longo da próxima década. Já o anterior Ministro do Ambiente e Ação Climática, em

sessão parlamentar que teve lugar a 2 de março de 2022, referiu que serão investidos 57 milhões de euros, no

quadro do Portugal 2030, para apoiar a reutilização de águas residuais. Contudo, o desafio passa por levar à

prática estes investimentos e acelerar a sua execução. Importa salientar que nos últimos anos, e apesar de já

existirem condições para que as entidades gestoras e os municípios concretizassem projetos neste âmbito,

continuaram a faltar iniciativas, utilizadores finais para estas águas tratadas, informação que esclarecesse

devidamente consumidores.

Tal como referido no relatório da ERSAR, apenas 1,1% da água residual tratada é reutilizada, apesar de

muitas proclamações políticas ao longo dos anos. O «agora é que é» não deve servir como desculpa, ou

atenuante, para que não se façam mais esforços neste domínio.

A utilização de águas residuais tratadas será cada vez mais relevante numa perspetiva de resiliência e até

de economia circular, contribuindo para a valorização dos recursos naturais e para a eficiência das próprias

atividades socioeconómicas. Num contexto de seca e de redução da disponibilidade hídrica torna-se

fundamental tomar medidas adicionais para reforçar a reutilização de águas residuais tratadas.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Articule com as autarquias locais a aplicação de novas medidas e compromissos para aumentar a

utilização de áreas residuais tratadas, com fins de higiene urbana, rega de espaços verdes, ou outros que se

entendam como úteis e benéficos.

2 – Desenvolva uma campanha de comunicação abrangente no sentido de demonstrar as mais-valias e a

segurança das águas residuais tratadas para diversos fins, incentivando o surgimento de mais utilizadores finais,

por exemplo no domínio municipal, agrícola ou industrial, em articulação com as entidades gestoras.

3 – Promova a utilização de águas residuais tratada no combate a incêndios florestais, criando condições

para que os bombeiros possam ter acesso a pontos de abastecimento em áreas de maior risco, quando seja

tecnicamente possível face às infraestruturas disponíveis.

4 – Reforce o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), envolvendo os agentes do sistema

científico e tecnológico nacional na procura de novas soluções de tratamento e de utilização de águas residuais,

garantindo que podem ser beneficiários em parcerias de projetos financiados por fundos europeus.

Assembleia da República, 9 de junho de 2022.

Os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício

Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina — Alexandre Poço —

António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas

— Paulo Ramalho.

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