II SÉRIE-A — NÚMERO 46

8

Funções Públicas)», rejeitado na especialidade a 24 de novembro de 2021;

– Projeto de Lei n.º 49/XIV/1.ª (BE) – «Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório,

aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima

sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», que acabaria por

caducar a 28 de março de 2022, com o final da Legislatura;

– Projeto de Lei n.º 566/XIV/2.ª (PCP) – «Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de

Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)», que tal como o anterior

acabaria por caducar a 28 de março de 2022, com o final da Legislatura;

– Projeto de Lei n.º 955/XIV/3.ª (BE) – «Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório,

aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor

público e privado», também rejeitado na especialidade a 24 de novembro de 2021.

Em sentido contrário, não se descortinou nas legislaturas mais recentes nenhuma petição que contendesse

com as matérias em discussão.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração todo o anteriormente exposto, a 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2 – Em caso de aprovação, deve ser tido em consideração que se encontram pendentes várias iniciativas

que visam a alteração do Código do Trabalho e que seria preferível, «por motivos de segurança jurídica, que

em caso de aprovação das iniciativas, o fossem sob a forma de um texto único de alteração àquele Código».

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 22 de junho 2022.

O Deputado relator, Hugo Maravilha — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e

do BE), na reunião da Comissão de 22 de junho de 2022.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da

República.

———