6 DE JULHO DE 2022

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6. Opinião da Relatora

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em

sessão plenária.

7. Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário.

2 – A alteração proposta no Projeto de Lei n.º 158/XV/1.ª (BE) prevê incentivos para fixação de

profissionais de saúde em áreas carenciada;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2022.

A Deputada relatora, Berta Nunes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a

ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 5 de julho de 2022.

8. Anexo.

Nota técnica.

———

PROJETO DE LEI N.º 173/XV/1.ª

(DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE RENEGOCIAÇÃO OU PERDÃO DA DÍVIDA DA

UCRÂNIA A PORTUGAL)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do Deputado Relator

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

• Nota Introdutória

No dia 17 de junho de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b)