6 DE JULHO DE 2022

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• Enquadramento parlamentar

De acordo com a pesquisa efetuada para efeitos de elaboração da nota técnica, identificaram-se as

seguintes iniciativas pendentes, sobre matéria idêntica à da presente iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) – «Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana»

• Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) – «Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida

externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia»

• Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de

renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal»

Todos os projetos de resolução referidosestão agendados para a reunião plenária de 7 de julho de 2022,

data em que, como referido na nota introdutória, será igualmente discutida, na generalidade, a iniciativa objeto

de análise.

Cabe ainda referir, por incidir sobre matéria conexa com a tratada na iniciativa em apreço, o Projeto de

Resolução n.º 11/XV/1.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da

solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária

causada pela invasão russa da Ucrânia», que foi rejeitado na reunião plenária de 17 de junho de 2022 com

votos contra do PS, a abstenção do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.

PARTE II – Opinião do Deputado Relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 173/XV/1.ª (PAN) –

«Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal» reúne

os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares

o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 6 de julho de 2022.

O Deputado relator, Miguel Iglésias — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da

Comissão de 6 de julho de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 173/XV/1.ª (PAN) – «Determina a realização de um estudo sobre

renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal».

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