Debates Parlamentares - Diário 054, p. 63 (2022-07-06)

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6 DE JULHO DE 2022

• Artigo 312.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do

BE;

• Artigo 432.º, n.º 1

– alínea a) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PCP e a

abstenção do BE;

– alínea b) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do

PCP e do BE;

• Artigo 434.º – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e abstenções do CH, do

PCP e do BE.

Texto da Proposta de Lei:

Alteração dos seguintes artigos do Código de Processo Penal:

• 40.º – aprovada com votos a favor do PS, do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE;

• 57.º, n.º 4 – aprovada com votos do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE;

• 57.º, n.º 5 – aprovada com os do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE;

• 57.º, n.º 9 – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e a

abstenção do BE;

• 196.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção

do BE;

• 311.º-B – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE;

• 418.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE;

• 419.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE;

• 425.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE;

• 429.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE;

• 435.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE;

• Alteração da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do

IL e do PCP e a abstenção do BE;

Artigos preambulares

– Artigos 1.º,2.º (com redação que contempla, no elenco, as alterações aprovadas) e 3.º – aprovados com

votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE;

Artigo 4.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção

do BE;

Artigo 5.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE;

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) e as propostas

de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

6 DE JULHO DE 2022 63 • Artigo 312.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • Artigo 432.º, n.º 1 – alínea a) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PCP e a abstenção do BE; – alínea b) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP e do BE; • Artigo 434.º – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e abstenções do CH, do PCP e do BE. Texto da Proposta de Lei: Alteração dos seguintes artigos do Código de Processo Penal: • 40.º – aprovada com votos a favor do PS, do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 57.º, n.º 4 – aprovada com votos do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 57.º, n.º 5 – aprovada com os do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 57.º, n.º 9 – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; • 196.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; • 311.º-B – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 418.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; • 419.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • 425.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • 429.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • 435.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • Alteração da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e a abstenção do BE; Artigos preambulares – Artigos 1.º,2.º (com redação que contempla, no elenco, as alterações aprovadas) e 3.º – aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; Artigo 4.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 5.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE; Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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