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6 DE JULHO DE 2022

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Artigo 196.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a

sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos dos n.os 4 a 8

do artigo 57.º

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

Artigo 268.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento

bancário, nos termos do artigo 177.º, n.º 5, 180.º, n.º 1, e 181.º;

d) […];

e) […];

f) […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 311.º-B

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.º

Artigo 312.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – O tribunal marca a data da audiência de modo a que não ocorra sobreposição com outros atos judiciais

a que os advogados ou defensores tenham obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 151.º

do Código de Processo Civil.

Artigo 418.º

[…]

1 – Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projeto de acórdão se for caso disso, vai