Debates Parlamentares - Diário 054, p. 70 (2022-07-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

2 – Sobre a proposta de lei, em 20 de abril de 2022, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da

Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

3 – Em 27 de junho de 2022, a DURP do PAN apresentou propostas de alteração à iniciativa em

apreciação.

4 – Em 5 de julho de 2022, os Grupos Parlamentares do PSD e do IL apresentaram propostas de

alteração à iniciativa em apreciação.

5 – Na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do L, procedeu-se à discussão e votação na

especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.

Da discussão e votação resultou o seguinte:

Propostas de alteração da DURP do PAN para os artigos:

29.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do

CH e do BE;

34.º (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da IL e

do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e BE;

38.º (de redação idêntica à das propostas do PSD) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH,

da IL e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

42.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a

abstenção do BE;

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD para os artigos:

28.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do

BE;

34.º (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e

da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

38.º (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e

da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

42.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do

BE e do PAN;

Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto – aprovada com votos a favor do PS, do PSD e

da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e PAN;

Proposta de alteração do Grupo Parlamentar da IL para os artigos:

Artigo 8.º (preambular) da PPL – rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL e do CH e

abstenções do PSD e BE;

Texto da Proposta de Lei

Remanescente (incluindo artigos preambulares) – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da

IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final daProposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV)e as propostas

de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

II SÉRIE-A — NÚMERO 54 70 2 – Sobre a proposta de lei, em 20 de abril de 2022, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 – Em 27 de junho de 2022, a DURP do PAN apresentou propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 4 – Em 5 de julho de 2022, os Grupos Parlamentares do PSD e do IL apresentaram propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 5 – Na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. Da discussão e votação resultou o seguinte: Propostas de alteração da DURP do PAN para os artigos: 29.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH e do BE; 34.º (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e BE; 38.º (de redação idêntica à das propostas do PSD) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do BE; 42.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do BE; Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD para os artigos: 28.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do BE; 34.º (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; 38.º (de redação idêntica à das propostas do PAN) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; 42.º – rejeitada com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE e do PAN; Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto – aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e PAN; Proposta de alteração do Grupo Parlamentar da IL para os artigos: Artigo 8.º (preambular) da PPL – rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL e do CH e abstenções do PSD e BE; Texto da Proposta de Lei Remanescente (incluindo artigos preambulares) – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final daProposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV)e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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