13 DE JULHO DE 2022

11

5. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação

qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa.

6. Antecedentes parlamentares

A pesquisa na mesma base de dados permitiu localizar na legislatura anterior a seguinte iniciativa sobre

matéria conexa: Projeto de Lei n.º 509/XIV/2.ª (PCP) – Valorização dos trabalhadores da saúde.

7. Opinião da relatora

A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre

o Projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

8. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o

seguinte parecer:

1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de

Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) sobre o «Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde».

2. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário.

3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2022.

A Deputada relatora, Susana Amador — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do IL, do PCP e do BE, na reunião

da Comissão de 1 de julho de 2022.

———

PROJETO DE LEI N.º 146/XV/1.ª

(ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões