Debates Parlamentares - Diário 058, p. 60 (2022-07-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 58

Artigo 50.º

Contagem do período experimental

1 – O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador,

compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação

deste, desde que não excedam metade do período experimental.

2 – Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que

justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.

Artigo 51.º

Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

1 – A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de

trabalho.

2 – O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3 – São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que

estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.

SECÇÃO III

Invalidade do vínculo de emprego público

Artigo 52.º

Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público

Para além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego

público as seguintes:

a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à

constituição do vínculo;

b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à

ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.

Artigo 53.º

Efeitos da invalidade

1 – O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo

em que seja executado.

2 – Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não

afete as garantias do trabalhador em funções públicas.

3 – A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre

que este não teria sido constituído sem a parte viciada.

4 – A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se substituída

por estas.

Artigo 54.º

Invalidade e cessação do vínculo

1 – Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público

aplicam-se as normas sobre cessação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 58 60 Artigo 50.º Contagem do período experimental 1 – O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. 2 – Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo. Artigo 51.º Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato 1 – A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental. SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público Artigo 52.º Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público Para além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego público as seguintes: a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo; b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador. Artigo 53.º Efeitos da invalidade 1 – O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado. 2 – Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afete as garantias do trabalhador em funções públicas. 3 – A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada. 4 – A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se substituída por estas. Artigo 54.º Invalidade e cessação do vínculo 1 – Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público aplicam-se as normas sobre cessação.

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