Debates Parlamentares - Diário 064, p. 156 (2022-07-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 64

156

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE COLOQUE EM AÇÃO O PLANO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

Exposição de motivos

Em 1946 a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu «saúde» como um estado de completo bem-estar

físico, mental e social, que não apenas a ausência de doença ou enfermidade.

Desta forma, desde há muito que se conhece a necessidade de analisar o corpo, a mente e até mesmo o

contexto social no qual a pessoa se encontra inserida para conceituar melhor o estado de saúde.

A situação pandémica que se tem vivido nos últimos dois anos demonstrou a importância da saúde mental

e do combate ao estigma associado às doenças do foro psicológico.

A esse facto, acresce o impacto que o conflito que se vive na Europa tem vindo a demonstrar na saúde

mental dos portugueses que, ainda sem dados concretos, já se tem vindo a sentir na prática clínica, segundo o

presidente da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental (SPPSM).

A última edição do Atlas de Saúde Mental1 (Mental Health Atlas) da OMS, que inclui dados de 171 países,

fornece uma indicação clara de que a maior atenção dada à saúde mental nos últimos anos ainda não resultou

num aumento da escala de serviços mentais de qualidade que estejam alinhados com as reais necessidades.

Esta compilação de dados fornecidos por países de todo o mundo sobre políticas de saúde mental é

também o mecanismo para monitorar o progresso em direção ao cumprimento das metas do Plano de Ação

Integral de Saúde Mental da OMS.

Nenhuma das metas para a saúde mental, prestação de serviços de saúde mental em ambientes

comunitários, promoção e prevenção da saúde mental e fortalecimento dos sistemas de informação esteve

perto de ser alcançada.

Em 2020, apenas 51% dos 194 Estados-Membros da OMS relataram que a sua política ou plano de saúde

mental estava em consonância com os instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, muito

aquém da meta de 80%. E apenas 52% dos países cumpriram a meta relativa aos programas de promoção e

prevenção de saúde mental, também muito abaixo da meta de 80%.

As metas globais registadas no Atlas de Saúde Mental são do Plano de Ação Integral de Saúde Mental da

OMS foi estendido para 2030 e inclui novas metas para a inclusão de problemas de saúde mental e apoio

psicossocial em planos de preparação para emergências, integração da saúde mental na atenção primária à

saúde e pesquisa em saúde mental.

Em Portugal, as perturbações mentais são, de entre as doenças crónicas, a primeira causa de

incapacidade.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, que estabelece os princípios gerais e as

regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, refere-se que «as perturbações

psiquiátricas têm uma prevalência de 22,9%, colocando Portugal num preocupante segundo lugar entre os

países europeus, com 60% destes doentes sem terem acesso a cuidados de saúde mental. Especificamente,

a depressão afeta 10% dos portugueses e, em 2017, o suicídio foi responsável por quase 15 000 anos

potenciais de vida perdidos».

Sem prejuízo do caminho já percorrido, desde a aprovação da Lei de Saúde Mental, passando pela

previsão do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados às pessoas com doença

mental, as respostas implementadas em Portugal são ainda manifestamente insuficientes e com assimetrias

geográficas significativas.

O Governo inseriu no Plano de Recuperação e Resiliência, apresentado à Comissão Europeia no âmbito

do Instrumento de Recuperação e Resiliência da União Europeia, designado Next Generation EU, e nos

termos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado através do Regulamento (UE) 2021/241 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, a conclusão da Reforma da Saúde Mental.

Afirma o Governo que pretende avançar com a criação de 40 equipas comunitárias de Saúde Mental (adultos

e outras para crianças e adolescentes); com um programa de desinstitucionalização com a criação de

residências para reintegração na comunidade; com o reforço da articulação com os cuidados de saúde

primários; com a requalificação das instalações dos serviços locais de saúde mental e criação de novas

unidades de internamento; estratégias de prevenção e promoção da Saúde Mental; a melhoria dos cuidados

1 Mental Health ATLAS 2020 (who.int).

II SÉRIE-A — NÚMERO 64 156 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE COLOQUE EM AÇÃO O PLANO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL Exposição de motivos Em 1946 a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu «saúde» como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, que não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Desta forma, desde há muito que se conhece a necessidade de analisar o corpo, a mente e até mesmo o contexto social no qual a pessoa se encontra inserida para conceituar melhor o estado de saúde.A situação pandémica que se tem vivido nos últimos dois anos demonstrou a importância da saúde mental e do combate ao estigma associado às doenças do foro psicológico. A esse facto, acresce o impacto que o conflito que se vive na Europa tem vindo a demonstrar na saúde mental dos portugueses que, ainda sem dados concretos, já se tem vindo a sentir na prática clínica, segundo o presidente da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental (SPPSM). A última edição do Atlas de Saúde Mental1 (Mental Health Atlas) da OMS, que inclui dados de 171 países, fornece uma indicação clara de que a maior atenção dada à saúde mental nos últimos anos ainda não resultou num aumento da escala de serviços mentais de qualidade que estejam alinhados com as reais necessidades.Esta compilação de dados fornecidos por países de todo o mundo sobre políticas de saúde mental é também o mecanismo para monitorar o progresso em direção ao cumprimento das metas do Plano de Ação Integral de Saúde Mental da OMS.Nenhuma das metas para a saúde mental, prestação de serviços de saúde mental em ambientes comunitários, promoção e prevenção da saúde mental e fortalecimento dos sistemas de informação esteve perto de ser alcançada.Em 2020, apenas 51% dos 194 Estados-Membros da OMS relataram que a sua política ou plano de saúde mental estava em consonância com os instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, muito aquém da meta de 80%. E apenas 52% dos países cumpriram a meta relativa aos programas de promoção e prevenção de saúde mental, também muito abaixo da meta de 80%. As metas globais registadas no Atlas de Saúde Mental são do Plano de Ação Integral de Saúde Mental da OMS foi estendido para 2030 e inclui novas metas para a inclusão de problemas de saúde mental e apoio psicossocial em planos de preparação para emergências, integração da saúde mental na atenção primária à saúde e pesquisa em saúde mental. Em Portugal, as perturbações mentais são, de entre as doenças crónicas, a primeira causa de incapacidade. No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, que estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, refere-se que «as perturbações psiquiátricas têm uma prevalência de 22,9%, colocando Portugal num preocupante segundo lugar entre os países europeus, com 60% destes doentes sem terem acesso a cuidados de saúde mental. Especificamente, a depressão afeta 10% dos portugueses e, em 2017, o suicídio foi responsável por quase 15 000 anos potenciais de vida perdidos». Sem prejuízo do caminho já percorrido, desde a aprovação da Lei de Saúde Mental, passando pela previsão do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados às pessoas com doença mental, as respostas implementadas em Portugal são ainda manifestamente insuficientes e com assimetrias geográficas significativas. O Governo inseriu no Plano de Recuperação e Resiliência, apresentado à Comissão Europeia no âmbito do Instrumento de Recuperação e Resiliência da União Europeia, designado Next Generation EU, e nos termos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado através do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, a conclusão da Reforma da Saúde Mental. Afirma o Governo que pretende avançar com a criação de 40 equipas comunitárias de Saúde Mental (adultos e outras para crianças e adolescentes); com um programa de desinstitucionalização com a criação de residências para reintegração na comunidade; com o reforço da articulação com os cuidados de saúde primários; com a requalificação das instalações dos serviços locais de saúde mental e criação de novas unidades de internamento; estratégias de prevenção e promoção da Saúde Mental; a melhoria dos cuidados 1 Mental Health ATLAS 2020 (who.int).

Descarregar páginas